Câmara aprova projeto que pode tornar a inspeção veicular periódica obrigatória para veículos acima de 5 anos

A discussão sobre a inspeção veicular periódica obrigatória avançou no Congresso Nacional, mas ainda não virou lei.

Em dezembro de 2025, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3507/2025, que propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para estabelecer a exigência de vistoria regular em veículos com mais de cinco anos de fabricação.No entanto, essa proposta ainda segue em tramitação e precisa passar por outras etapas legislativas antes de entrar em vigor.

Com isso, atualmente a legislação exige a inspeção veicular apenas em situações específicas, como quando o proprietário realiza alterações no veículo ou quando o veículo transporta produtos perigosos. Caso o Congresso transforme o projeto em lei, a inspeção poderá se tornar uma exigência rotineira para uma parcela maior da frota que circula no Brasil.

O que muda com a proposta de inspeção veicular periódica

Se o Congresso aprovar o projeto em todas as etapas, os veículos com mais de cinco anos deverão passar por inspeção veicular periódica. O Contran ainda definirá o intervalo entre uma vistoria e outra, estabelecendo os prazos com base em critérios técnicos e operacionais.

Além da periodicidade, o texto em tramitação prevê outras situações em que a inspeção será exigida, como:

➡️transferência de propriedade;

➡️mudança de domicílio interestadual ou intermunicipal;

➡️recuperação de veículos furtados ou roubados;

➡️suspeita de clonagem ou adulteração;

➡️regularização após sinistro.

 

Outro ponto do projeto determina que os centros de inspeção credenciados realizem a vistoria de forma presencial, com registro eletrônico dos dados, sem possibilidade de execução remota.

Impactos para proprietários de veículos

Se o Congresso aprovar a proposta e a transformar em lei, os proprietários de veículos com mais de cinco anos enfrentarão novas obrigações. Entre os principais pontos, destacam-se:

➡️apresentar o veículo para vistoria periódica como parte do licenciamento anual;

➡️regularizar eventuais pendências antes de colocar o veículo em circulação;

➡️ficar sujeito à aplicação de multa e pontos na CNH em caso de descumprimento;

➡️ter o veículo retido em fiscalizações por irregularidades ou ausência de vistoria.

 

Neste caso, por outro lado, os defensores da proposta veem a medida como uma forma de aumentar a segurança veicular, melhorar o desempenho da frota e reduzir o número de acidentes causados por falhas mecânicas ou irregularidades.

Por que o projeto está em debate

Parlamentares defendem a aprovação do projeto como uma maneira de garantir que veículos mais antigos mantenham condições adequadas de circulação, especialmente em sistemas essenciais como freios, suspensão, direção e iluminação.

Além disso, alguns especialistas argumentam que a vistoria periódica pode contribuir para o controle de emissões de poluentes e para a redução de falhas técnicas que provocam acidentes nas rodovias.

Sendo assim, o projeto ainda gera debates entre especialistas e no setor automotivo, principalmente em relação aos custos e à forma de implementação para os proprietários de veículos mais antigos.

Qual a fase está o projeto atualmente

O Projeto de Lei nº 3507/2025 segue em tramitação no Congresso Nacional. Com isso, após a aprovação pela Comissão de Viação e Transportes, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados precisa analisar o texto antes de enviá-lo ao Senado.

Somente depois de cumprir todas as etapas legislativas e receber sanção presidencial a inspeção veicular periódica poderá se tornar obrigatória em todo o Brasil.

Entre em contato com a EMBRAVEC

A EMBRAVEC está localizada em Betim e atende toda a Grande Belo Horizonte e região, oferecendo serviços de inspeção veicular, CIV, CIPP e regularização conforme as normas do INMETRO, CONTRAN e ANTT.

Portanto, entre em contato com nossa equipe para tirar dúvidas e agendar sua inspeção.